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COMISSÕES INTERNAS

Comissões são órgãos da Câmara municipal constituídos de, pelo menos, três Vereadores em caráter permanente ou transitório, que se destinam a elaborar estudos e emitir pareceres especializados, bem como realizar investigações ou representar a Câmara.

As chamadas Comissões Permanentes ou Legislativas são aquelas que se destinam a estudar as proposições e os assuntos atribuídos a seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário da Câmara, através de pareceres específicos. Nada impede que o Regimento Interno possa criar inúmeras comissões internas, mas algumas são essenciais e indispensáveis. Na Câmara de Rio Negrinho, são as seguintes as Comissões:

Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Tem a competência especifica de opinar s sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, de modo a adequá-las ao bom vocábulo;

Comissão de Finanças e Orçamento: Tem a competência de opinar proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou a receita municipal. Opinar sobre a proposta orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias, e sobre as emendas que lhe forem apresentadas. Opinar sobre as proposições que fixarem ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais. Elaborar a redação final do projeto da Lei Orçamentária. Opinar sobre o processo de tomada ou prestação de contas do Prefeito;

Serviços Públicos e Atividades Privadas: Tem a competência de opinar sobre assuntos relativos a Obras e Serviços Públicos da Prefeitura de, Autarquias, Entidades Paraestatais e Concessionárias de Serviços Públicos, as alterações do Código de Obras e Urbanismo e do Plano Diretor, bem como fiscalizar sua execução;

Por outro lado existem as Comissões Especiais, que são aquelas que se destinam a elaboração e apreciação de estudos de questões municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância.

COMISSÕES PERMANENTES - EXERCÍCIO 2017

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Presidente da Comissão Membro Membro
Willian Righetto (PSD) Ildefonso Pilati (PSB) Ineir Miguel Mittmann (PDT)
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Presidente da Comissão Membro Membro
Abel Hack (PSB) Liliana Aparecida Schroeder Jurich (PMDB) Luciano Alves (PSB)
SERVIÇOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Presidente da Comissão Membro Membro
Luciano Alves (PSB) Liliana Aparecida Schroeder Jurich (PMDB) Silvio Kuss (PMDB)

Entre os próprios integrantes, deverão ser escolhidos os respectivos presidentes, relatores e membros.

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