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LEIS MUNICIPAIS

Leis de Rio Negrinho

ELABORAÇÃO DAS LEIS

A elaboração de uma lei, isto é, apresentação de um projeto com o objetivo de transformá-lo em ato normativo, pressupõe alguns pontos básicos: a iniciativa do processo, a discussão do projeto, sua votação, a sanção, ou o veto ou a promulgação, e a publicação.

A iniciativa diz respeito a quem cabe dar início ao processo. No caso presente, o Prefeito, o Vereador, a Comissão Interna ou 5% do eleitorado. Há casos em que compete exclusivamente ao Prefeito apresentar o processo. São os que criam empregos, cargos e funções públicas no Poder Executivo, aumentam vencimentos ou a despesa pública.

A Lei Ordinária

Logo que apresentado, o projeto é lido e distribuído às comissões internas, ocasião em que tem início a fase de discussão. Cada comissão interna examinará o aspecto formal e o conteúdo da matéria, emitindo seu parecer, para análise do Plenário da Casa.

Após remessa ao Plenário, o projeto é discutido e votado. Se aprovado, será enviado para sanção (Pelo Prefeito) ou promulgação (Pelo Presidente da Câmara). Quando vai a sanção, o projeto poderá ser vetado pelo Prefeito, no todo ou em parte. Se isso ocorrer, caberá ao Legislativo examinar o veto, dentro de um prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal. Derrubando o veto, o Prefeito disporá também de um prazo para sancionar a nova Lei. Se ele não o fizer, caberá ao Presidente da Câmara promulgá-lo.

Em qualquer dos casos, haverá sempre a promulgação, isto é, a lei é atestada, mediante assinatura, como existente, gerando a obrigação de ser cumprida.

A publicação é igualmente obrigatória e se justifica para que ninguém alegue ignorância para o não cumprimento da Lei.

A Lei ordinária, no entanto, não é o único tipo de norma que pode ser apresentada pelo vereador. Ela é apenas a mais comum e a mais genérica.

Emendas à Lei Orgânica Municipal

Tanto o Prefeito Municipal quanto os Vereadores podem propor projetos de emenda a Lei Orgânica Municipal.

Leis Complementares

As Leis Complementares são normas destinadas para resguardar certas matérias de caráter paraconstitucional, que não ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária subsequente. Utilizadas na elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e também nas matéria codificadas como Plano Diretor, Código de Obras e Urbanismo, Estatuto dos Funcionários Públicos, Código Tributário do Município, entre outras com previsão expressa para tal.

Decreto Legislativo

O Decreto Legislativo é a deliberação destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, produzindo efeitos externos, por repercutirem fora dela. Utilizado para a aprovação de convênios e consórcios; fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; cassação de mandatos; aprovação de contas; concessão de Títulos Honoríficos e demais deliberações do Plenário sobre atos de repercussão externa e de interesse geral do Município.

Resolução

A Resolução igualmente é de deliberação plenária, visando regular matéria de competência exclusiva da Edilidade, mas produzindo apenas efeitos internos, e é promulgada pelo Presidente da Casa. Utilizada para aprovação do Regimento Interno da Câmara; concessão de licença a Vereador; organização dos serviços da Mesa Diretora e regulamentação de outras atividades internas no âmbito da Edilidade. O Decreto Legislativo e a Resolução estão hierarquicamente no mesmo nível e têm a mesma força jurídica.

Moção

A Moção é uma proposição da Câmara a favor ou contra determinado assunto, ou instrumento pelo qual se propõe apelo, apoio, repúdio. Serve ainda para a apresentação de votos de desagravo, de protesto e de congratulações. A Moção possui grande força política, pois uma vez aprovada pelo Plenário, passa a constituir a vontade da Casa aquela manifestação. Após a aprovação, será a mesma transmitida às pessoas indicadas, através de ofício subscrito pelo Presidente da Câmara.

Requerimento

O Requerimento como diz o próprio nome, é o instrumento usual na prática legislativa para requerer informações ao Prefeito; solicitar providencias das autoridades estaduais ou federais; convocar o Prefeito ou Secretários; propor homenagens como votos de louvor ou de pesar; inserção de discurso ou publicação nos anais da Câmara; convocação de Sessões Extraordinárias, dentre outros assuntos previstos no Regimento Interno.

Indicação

A Indicação é um ato escrito em que o vereador sugere medida de interesse público. As Indicações serão lidas no expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito, independentemente de discussão e deliberação plenária.

Portaria

A Portaria é o ato de que serve o Presidente ou a Mesa Diretora, para disciplinar assuntos administrativos individuais, tais como, provimento e vacância dos cargos administrativos da Câmara, na forma prevista em Resolução; lotação de cargos administrativos da Câmara; nomeação e exoneração de servidores do Legislativo; abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeito interno.

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