Sobre a Câmara

A Câmara de Vereadores

Sua Sede

A Câmara Municipal tem sua Sede própria que é denominada de Edifício Eugênio Ferreira de Lima, está situada na Avenida Richard Schweitzer de Albuquerque, nº 130, no Centro Cívico. É na sede que, necessariamente, reúne-se a Câmara para realização de suas sessões e a prática de todos os seus Atos Oficiais.

Na sede da Câmara só haverá atividade específica de suas funções institucionais, permitido, excepcionalmente, com prévia autorização do Presidente, a realização de Atos Cívicos, Partidários, Educacionais, Culturais ou outro de manifesto interesse público, mediante compromisso de responsabilidade.

Composição da Câmara

A composição da Câmara é feita através do que rege a Constituição Federal no seu Artigo 29, parágrafo IV, alíneas a, b e c, no que diz respeito ao número de Vereadores para cada Município. No caso de Rio Negrinho são 09 Vereadores para uma população de 42.237 habitantes, quando o Município ultrapassar a 47.619 mil habitantes poderá ser acrescentado mais um Vereador a sua composição.

Legislatura

A Legislatura é o período do mandato de 4 anos dos Vereadores. A Câmara de Rio Negrinho está na sua 16ª Legislatura.

Regimento Interno

O Regimento Interno disciplina todas as atividades da Câmara. É o documento essencial, imprescindível ao seu funcionamento, sendo que o mesmo não pode, sob hipótese alguma, sofrer interferência, quer seja do Estado, quer seja do próprio Prefeito.

Tendo em vista o grande valor jurídico contido no Regimento Interno, o Vereador deve conhecê-lo integralmente, pois o seu cumprimento é condição primordial para o bom andamento dos trabalhos legislativos.

É a lei interna das atribuições dos órgãos da Câmara, do Processo Legislativo, da tramitação dos documentos sujeitos à apreciação do Plenário. O Regimento Interno é aprovado por uma Resolução.

Órgãos Internos da Câmara de Vereadores

Plenário

O Plenário compõe-se de todos os Vereadores. É o órgão maior da Câmara, sendo soberano em todas as suas decisões, trata-se, portanto da própria Câmara Municipal, expressando na sua totalidade o próprio Poder Legislativo Municipal. É o Plenário que vota as proposições, projetos, requerimentos, emendas. É o Plenário que autoriza empréstimos, convênios, que julga as contas do Prefeito, que julga o Prefeito e o Vereador, quando houver irregularidades.

Comissões Internas

Comissões são órgãos da Câmara municipal constituídos de, pelo menos, três Vereadores em caráter permanente ou transitório, que se destinam a elaborar estudos e emitir pareceres especializados, bem como realizar investigações ou representar a Câmara.

As chamadas Comissões Permanentes ou Legislativas são aquelas que se destinam a estudar as proposições e os assuntos atribuídos a seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário da Câmara, através de pareceres específicos. Nada impede que o Regimento Interno possa criar inúmeras comissões internas, mas algumas são essenciais e indispensáveis. Na Câmara de Rio Negrinho, são as seguintes as Comissões:

Comissão de Justiça e Redação:

Tem a competência especifica de opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, de modo a adequá-las ao bom vocábulo;

Comissão de Finanças e Orçamento:

Tem a competência de opinar proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou a receita municipal. Opinar sobre a proposta orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias, e sobre as emendas que lhe forem apresentadas. Opinar sobre as proposições que fixarem ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais. Elaborar a redação final do projeto da Lei Orçamentária. Opinar sobre o processo de tomada ou prestação de contas do Prefeito;

Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas:

Tem a competência de opinar sobre assuntos relativos a Obras e Serviços Públicos da Prefeitura de Autarquias, Entidades Paraestatais e Concessionárias de Serviços Públicos, as alterações do Código de Obras e Urbanismo e do Plano Diretor, bem como fiscalizar sua execução;

Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social:

Tem a competência de opinar sobre os assuntos referentes à Educação, Cultura, assuntos referentes à Defesa, Assistência, Educação Sanitária, Saúde, Promoção Humana e Assistência Social em especial; Por outro lado existem as Comissões Especiais, que são aquelas que se destinam a elaboração e apreciação de estudos de questões municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância.

Bancadas Partidárias

Os Vereadores organizam-se em Bancadas que reúnem os Partidos ou Blocos Partidários com representação da Câmara.

Líderes

Cada bancada elege um Líder para representá-la, o processo de escolha é de livre arbitro da própria bancada. O Prefeito pode indicar o Líder do Governo dentro da Câmara, se assim o desejar.

Funções da Câmara de Vereadores

Função Legislativa:

A Câmara, no exercício de suas funções legislativas, participa da elaboração de Lei. Cabe a seus membros, o direito da iniciativa de projetos de lei, de apresentar emenda aos projetos de lei, de aprovar ou rejeitar o veto do Prefeito.

Função Fiscalizadora

É de competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, Prefeito e Secretários Municipais, incluídos os atos da administração indireta. A Câmara exerce ainda função fiscalizadora com a apresentação de requerimento de informações sobre a administração, mediante a criação de Comissão de Inquérito para apuração de fato determinado, mediante a convocação de autoridade para depor.

Função Administrativa

A Câmara exerce função administrativa na organização dos seus serviços, tais como composição da Mesa, constituição das Comissões, estrutura organizacional de suas diretorias.

Função Judiciária: A Câmara exerce função do Poder Judiciário, pois processa e julga o Prefeito Municipal e os Vereadores. A pena imposta ao Prefeito é a decretação do impeachment (Perda do Mandato), e ao Vereador também se aplica.

Função de Assessoramento: A Câmara exerce função de assessoramento, ao apresentar indicação, sugerindo ao Prefeito medidas de interesse da administração como a construção de escolas, aberturas de estradas, limpeza pública, assistência à saúde.

Das Atribuições da Câmara Municipal (Lei Orgânica Municipal)

Art. 33 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

  • I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual;
  • II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
  • III - votar o orçamento anual e o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, na forma da lei;
  • IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
  • V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
  • VI - autorizar a concessão e permissão de serviços públicos;
  • VII - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
  • VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
  • IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
  • X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo ou desapropriação;
  • XI - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitaria, observada a legislação estadual;
  • XII - criar, alterar e extinguir cargos, funções e empregos públicos fixando os respectivos vencimentos e salários;
  • XIII - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
  • XIV - delimitar o perímetro urbano e rural do Município;
  • XV - dar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
  • XVI - dispor sobre registro, acompanhamento e fiscalização de concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município.
  • XVII - aprovar e alterar o Plano Diretor, ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

Art. 34 - À Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições:

  • I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma desta Lei Orgânica e de seu Regimento Interno;
  • II - elaborar o seu Regimento Interno;
  • III - organizar os seus serviços administrativos, funcionamento, política e prover os cargos respectivos;
  • IV - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, conhecer sua renúncia e afastá-los, definitivamente, do exercício do cargo, nos termos previstos em lei;
  • V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
  • VI - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
  • VII - fixar por lei de sua iniciativa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Presidente da Câmara e dos Vereadores, observado o que dispõem os artigos 23 e seguintes desta lei Orgânica;
  • VIII - criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e por prazo certo que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;
  • IX - requerer ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à Administração, as quais deverão ser prestadas no tempo final de quinze dias corridos, a contar do recebimento do requerimento; caso não se cumpra esse prazo, o Prefeito ficará sujeito às penas previstas em lei;
  • X - convocar os Secretários, Diretores e titulares de órgãos da Administração Direta ou Indireta e de entidades paraestatais para prestar informações sobre matéria de sua competência;
  • XI - autorizar referendo e convocar plebiscito;
  • XII - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
  • XIII - decidir sobre a perda do mandato de vereador, por voto secreto e maioria de 2/3 (dois terços), nas hipóteses previstas no artigo 42 desta Lei Orgânica, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Sessão;
  • XIV - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
  • XV - criar, transformar e extinguir os seus cargos e funções e fixar os respectivos vencimentos, observados os comandos e os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal e por esta Lei Orgânica;
  • XVI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
  • XVII - conceder títulos honoríficos na forma prevista em seu Regimento Interno;
  • XVIII - mudar temporariamente sua sede nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
  • XIX - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional;
  • XX - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários, Coordenadores e titulares de órgãos da Administração Direta ou Indireta e de entidades paraestatais, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento.
  • § 1º - É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica e de seu Regimento Interno.
  • § 2º - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara, na forma da legislação vigente, ingressar em Juízo para fazer cumprir a deliberação legislativa.

Art. 35 - A Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna; nos demais casos de sua competência privativa, por meio de lei ou decreto legislativo, conforme o caso.

Das Atribuições do Poder Executivo (Lei Orgânica Municipal)

Da Competência Privativa

Art. 20 - Compete ao Município de Rio Negrinho legislar sobre assuntos de interesse local com o objetivo de garantir o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

  • I - elaborar o orlçamento, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado;
  • II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência e, fixar e cobrar preços;
  • III - arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem na forma da lei;
  • IV - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os seus serviços públicos;
  • V - dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
  • VI - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social;
  • VII - elaborar o seu Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
  • VIII - promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
  • IX - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, e as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
  • X - estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços;
  • XI - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual e esta Lei Orgânica;
  • XII - participar de entidade que congregue outros Municípios integrados a mesma região metropolitana na forma estabelecida em lei;
  • XIII - integrar consórcio com outros Municípios para solução de problemas comuns;
  • XIV - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente, no perímetro urbano:
  • a) prover sobre o transporte coletivo urbano, que tem caráter essencial e que poderá ser operado através de concessão ou permissão, fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas;
  • b) prover sobre o transporte individual de passageiros, táxis, fixando locais de estacionamento e as tarifas respectivas;
  • c) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das "zonas de silêncio" e de trânsito, tráfego e estacionamento em condições especiais;
  • d) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
  • e) disciplinar a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidos;
  • XV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
  • XVI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, preferencialmente adotando a forma seletiva de coleta;
  • XVII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes;
  • XVIII - dispor sobre os serviços funerários e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
  • XIX - prestar serviços de atendimento à saúde da população com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
  • XX - manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
  • XXI - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
  • XXII - dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;
  • XXIII - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e de outras doenças infecciosas de que possam ser portadores ou transmissores;
  • XXIV - instituir regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas;
  • XXV - promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico;
  • XXVI - quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares:
  • a) conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento;
  • b) revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, à segurança, ao bem-estar, ao meio ambiente, à recreação, ao sossego público e aos bons costumes;
  • c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a lei;
  • XXVII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
  • XXVIII - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
  • XXIX - prestar contas e publicar balancetes nos prazos previstos em lei;
  • XXX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
  • XXXI - constituir a Guarda Municipal, destinada à proteção das instalações onde se localizem os próprios públicos ou aqueles sob sua responsabilidade, dos seus bens e serviços, conforme dispuser a lei;
  • XXXII - elaborar o Código de Posturas Municipais.

Da Competência Concorrente

Art. 21 - Ao Município de Rio Negrinho compete, concorrentemente com a União e o Estado na forma do disposto no art. 23 da Constituição Federal, entre outras atribuições:

  • I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público;
  • II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
  • III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, além dos monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos;
  • IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
  • V - proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
  • VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
  • VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
  • VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
  • IX - promover programas de construção de moradias, melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
  • X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
  • XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
  • XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Das Vedações

Art. 22 - Ao Município é vedado:

  • I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
  • II - recusar fé aos documentos públicos;
  • III - criar distinções ou preferências entre brasileiros;
  • IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à Administração e ao interesse público;
  • V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
  • VI - outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

Sessões Legislativas

As sessões legislativas são:

Ordinárias: As realizadas nos dias e horários determinados pelo Regimento Interno;

Extraordinárias: As realizadas sob convocação do Presidente da Mesa Diretora ou sob convocação do Prefeito Municipal;

Especiais: As realizadas em data e horário determinados pelo Cerimonial para Homenagens e Comemorações.

Da Sessão Itinerante: Art. 103. A Sessão Itinerante, convocada pelo Presidente, após aprovação de requerimento, nos termos do § 4º do art. 1º deste Regimento Interno, destina-se a realização de reuniões da Câmara Municipal de Vereadores em recinto diverso ao que foi definido pelo § 1º do art. 83 deste Regimento Interno, nos termos postos pelo § 2º deste mesmo art. 83.

§ 1º Na composição da Ordem do Dia para estas Sessões Itinerantes será dada preferência aos assuntos pertinentes ao local de suas realizações, obedecido ao princípio da predominância de interesse.

§ 2º As normas de condutas para a realização das Sessões Itinerantes são as mesmas aplicadas para as Sessões Ordinárias, regulamentadas por este Regimento Interno.

As Sessões Legislativas são públicas, das quais todo cidadão pode participar, mas excepcionalmente são Secretas, quando convocadas pelo Presidente, mediante Ofício ou Requerimento de vereador ou de Comissão, declarando a sua finalidade.

Para a abertura de uma Sessão Legislativa, de acordo com o Regimento Interno, se necessário à presença de no mínimo um terço dos Vereadores, ou seja, na Câmara de Vereadores de Rio Negrinho são necessários 3 Vereadores, para que a Sessão Legislativa tenha início.

Para a deliberação das matérias em trâmite na Casa, dever-se-á ter no mínimo a presença da maioria absoluta dos membros, ou seja, a metade do total de seus membros, mais um.

Partes de uma Sessão Legislativa

Abertura: Após a constatação do quórum mínimo para a abertura da Sessão, o Presidente convidará um vereador para fazer a leitura de um trecho bíblico.

Iniciados os trabalhos o Presidente solicitará ao 1º Secretário para que faça a leitura do Expediente do Dia, onde são lidas todas as matérias, bem como as correspondências recebidas.

Após o término do Expediente do Dia, o Presidente irá iniciar a Ordem do Dia, onde são encaminhadas para as Comissões Internas os projetos a serem analisados para posterior discussão e deliberação. Na Ordem do Dia também é feita à discussão e a votação dos projetos que já estão de posse do parecer das Comissões Internas.

Findando a Ordem do Dia o Presidente dará início a Palavra Livre, onde os Vereadores poderão pronunciar-se sobre o assunto de seu interesse, trazendo ao conhecimento de todos os problemas existentes na comunidade a nível Municipal, Estadual e Nacional.

Qualquer cidadão pode utilizar a Tribuna Popular Livre, espaço aberto para que o cidadão possa expôr algum problema em seu bairro, trabalho sociais realizados junto à comunidade, ou outro assunto que seja de interesse da comunidade.

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