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Vereadores aprovam sete projetos em Sessão Extraordinária

Data de inclusão: 21/12/2017 09:35
Um total de sete projetos, sendo seis de origem da Prefeitura, foram aprovados na manhã desta quinta-feira (21), durante Sessão Extraordinária realizada na Câmara Municipal, com a presença de todos os parlamentares. A votação dos projetos serviu para limpar a pauta deste ano, visto que os trabalhos no parlamento serão retomados somente no dia 5 de fevereiro de 2018. Antes disso, no dia 3 de Janeiro, às 10 horas, acontece a transmissão de cargo do presidente Ronei José Lovemberger para o presidente eleito Abel Hack.
Um dos projetos aprovados tratou da reversão, ao patrimônio da municipalidade, de um terreno de 15 mil m² situado à rodovia SC-112, no bairro São Pedro. A empresa beneficiada com o imóvel não respeitou os prazos da Lei nº 2650/2016 que previa a concessão do benefício econômico condicionada ao cumprimento de determinações legais. Assim sendo, em reunião do Conselho de Desenvolvimento econômico, no dia 28 de setembro deste ano, o mesmo decidiu pela reversão do terreno ao município.
Outros dois projetos de lei de suplementação receberam aprovação unanime dos Vereadores. Um deles autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 430,2 mil para manutenção da folha de pagamento. Já o segundo projeto autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de R$ 1,14 milhão para manutenção da folha de pagamento de Secretaria Municipal de Educação. Para efetuar a suplementação serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária de outras secretarias.
 
Mudanças no Código Tributário e ISS
Os vereadores ainda aprovaram a Lei Complementar que altera os artigos 188, 286 e 295 da Lei nº 736 de 07 de dezembro de 1994, que trata do Código Tributário Municipal. A proposta altera o inciso que trata da isenção do IPTU, que será somente para bem imóvel pertencente a aposentados, pensionistas, idosos acima de 65 anos, pessoas definitivamente incapacitadas para o trabalho, e que sejam proprietários de um único imóvel, servindo este como sua residência, ainda que usufrutuários, e que a renda familiar, não ultrapasse 1 e ½ (uma vez e meia) o salário mínimo nacional.
A nova legislação ainda veta o § 4º do art. 286 que estabelece isenção da taxa de coleta de lixo aos contribuintes proprietários ou possuidores a qualquer título, de um único imóvel no Município com renda de até 1 1/2 (um e meio) salário mínimo mensal. Com relação ao art. 295 será criada a Licença Provisória de Localização e Funcionamento, que mediante apresentação do protocolo do órgão ambiental competente, com prazo de 180 dias, regulamenta o funcionamento no município.
Também foi aprovada a Lei Complementar que trata da redução da aliquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre 12 atividades. O projeto surgiu após estudos realizados pela Prefeitura em conjunto com Câmara de Vereadores, Associação Empresarial de Rio Negrinho e Câmara de Dirigentes Lojistas visando atrair novos investimentos para o município. 
 
Emenda a Lei Orgânica
Em segunda discussão e votação foi aprovado, também por unanimidade, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal que extrai alínea ao inciso ii do artigo 41 da referida lei e que proibia os Vereadores eleitos de ocuparem cargo de secretário municipal. Pelo nova emenda qualquer vereador pode ser investido no cargo de secretário municipal ou equivalente, a qualquer momento, não perdendo, com isso, seu mandato eletivo na Câmara. A Emenda foi proposta pelos vereadores Abel Hack, Luciano Alves, Ildefonso Pilati e Willian Righetto.
 
Texto: Edson Frankowiak
Foto: Ney Maia
 

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