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Projeto aprovado na Câmara autoriza a reversão de área de terras doada ao INSS.

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Data de inclusão: 06/02/2018 16:28
Foi votado na sessão ordinária da câmara de vereadores o projeto de lei que autoriza a reversão de área de terras doada ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
A reversão foi realizada através da Lei nº 2987 de 27 de outubro de 2017, mas a mesma citou erroneamente algumas vezes a Lei n° 2626 de 12 de dezembro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo Conceder Incentivos Fiscais e Benefícios Econômicos à Cooperativa Regional de Industrialização e Comercialização Dolcimar Luis Brunetto - Cooperdotchi, e dá Outras Providências, motivo pelo qual não foi aceita pelo Cartório.  
Então a Prefeitura encaminhou para apreciação no Legislativo a revogação da Lei nº 2987 de 27 de outubro de 2017 e novamente o projeto de Lei que tem por objetivo a reversão ao patrimônio da Municipalidade de Rio Negrinho, do terreno doado, através da Lei n° 2078 de 29 de abril de 2009, de área ao Instituto Nacional do Seguro Social, destinada à construção do prédio para a Agência do INSS no Município, e a escritura pública de doação foi firmada em 19/10/2009, data que passou a ser contado o prazo inicial de 365 dias para início das obras, prorrogado posteriormente através das Leis  nº 2230 de 27 de julho de 2010, Lei nº 2404 de 17 de novembro de 2011, Lei nº 2513 de 16 de outubro de 2012, Lei n° 2601 de 15 de outubro de 2013, Lei n° 2679 de 14 de Outubro de 2014.
O Instituto Nacional do Seguro Social, após recebimento de notificações deste município, expressou sua impossibilidade de construir neste município e libera o Município para fazer a reversão. Tratando-se de ação voltada ao desenvolvimento do Município, e para que a área possa ter finalidade ao Município, os vereadores aprovaram a lei.
 

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