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Câmara aprova reversão de patrimônio público

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Data de inclusão: 16/04/2018 19:36

O projeto de Lei que tem por objetivo a reversão ao patrimônio da Municipalidade de Rio Negrinho, do terreno doado como benefício econômico para implantação de empreendimento industrial neste Município, do terreno urbano contendo a área total de 6.051,10 m², situada à Rodovia SC 112, bairro São Pedro, nesta cidade, pertencente a empresa “How Indústria E Comércio De Metais Ltda. Após visita realizada em 08/03/2018 pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico Leandro Liberato dos Santos, em conjunto com o Coordenador de Desenvolvimento Econômico, Gelasio Onofre de Castilho foi verificado que empresa não iniciou as obras no referido terreno e não apresentou prospecção para a construção. A referida empresa não respeitou os prazos e em reunião com o Conselho de Desenvolvimento econômico, no dia 22 de março do corrente ano, o mesmo decidiu pela reversão do terreno ao Município. Tratando-se de ação voltada ao desenvolvimento econômico/social, e para que a área possa ser concedida à outra empresa, foi solicitada a apreciação deste Projeto de Lei na Câmara Municipal e os vereadores aprovaram a matéria por unanimidade.

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A Lei nº 2870/2016 prevê a concessão do benefício econômico a empresa acima mencionada e condiciona a mesma ao cumprimento de prazos e determinações legais. A referida concessão objetiva principalmente o desenvolvimento do município de Rio Negrinho e a obtenção de resultados econômicos e sociais.

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