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Terrenos destinados para munícipes em áreas de risco são revertidos ao Poder Executivo

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Data de inclusão: 16/04/2018 19:44

Passou pela votação em Sessão Plenária nesta segunda-feira (17) o Projeto de Lei que tem por objetivo a reversão ao patrimônio da Municipalidade de Rio Negrinho, de terrenos permutados, através da lei municipal 540 de 24 de novembro de 1992. Tal projeto dava a opção aos munícipes Ewaldo Telma Filho, Roberto David Tramontini, e Antonio Rogério Tramontini, de trocarem seus terrenos para área longe das enchentes. Ocorre que, nenhum dos três selecionados efetuou o cambio, alegando que os terrenos estavam muito distante do centro, como comprovam as declarações anexas. Assim sendo, não existiu a transação, por opção dos interessados. Consequentemente, não resta outra atitude, além de reverter às áreas para propriedade do município.

 

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