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Aprovado Projeto que altera o número de vagas no quadro efetivo de pessoal do magistério público municipal

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Data de inclusão: 11/09/2018 13:25
A votação favorável do Projeto de Lei Complementar nº 164/2018 alterou a quantidade de vagas no quadro efetivo de pessoal do magistério público municipal, constantes da Lei Complementar nº 059 de 14 de dezembro de 2010.
 
A matéria apreciada em plenário na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (10) tem por objetivo a criação de ao Anexo III: 06 cargos de Especialista em Educação e ao Anexo V: 05 cargos de Secretário Educacional.
 
No decorrer do ano de 2017 foram realizados estudos junto a todas as Unidades Escolares onde constatou-se que existe a necessidade de equilibrar o número destes profissionais de acordo com o número de alunos matriculados, a fim de obter maior eficiência nos trabalhos prestados para a comunidade. 
A realização de adequação dos números de Especialistas em Educação e de Secretários Educacionais, nas Unidades Escolares, conforme Resolução nº 04 do Conselho Municipal de Educação e homologada através do Decreto nº 13177/2018.
Que estão em construção mais dois Centros de Educação Infantil e para o ano de 2019 será criada mais uma Unidade Escolar de Educação Integral. Que ambos os cargos são essências nas atividades diárias das Unidades Escolares e que existem servidores aprovados na lista de espera do último concurso público.
Na justificativa do Poder Executivo consta que, essa medida causa um mínimo impacto orçamentário e financeiro por tratar-se em grande parte apenas de regularização de situações já existente.
 

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