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Câmara vota Projeto que altera normas relativas ao Imposto - ISS

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Data de inclusão: 11/09/2018 13:33
Aprovado em Plenário nessa segunda-feira, dia 10 de setembro de 2018, o Projeto de Lei Complementar nº 162/2018, que acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 27 de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza - ISS, Altera a Lei nº 736/94, que institui o código tributário municipal.
 
Recentemente a Lei Complementar nº. 157/16 alterou a Lei Completar nº. 116/2003 modificando o sujeito ativo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, dos serviços dos subitens 4.22 e 4.23, que, até era o município onde estava sediado o estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio do tomador dos serviços.
Todavia, a lei estabelece que a base de cálculo do ISSQN é a Receita Bruta, sem Nenhuma Dedução.
Conforme a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a base de cálculo do ISSQN, na atividade de operadora de plano de saúde, é a taxa de administração, vale dizer: a diferença entre o valor recebido pelo contratante e as despesas assistenciais (prestação de serviços de assistência à saúde) repassadas para os terceiros prestadores dos serviços, incluindo os cooperados.
 

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