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Prorrogado prazo para o Tribunal de Justiça iniciar as obras em terreno doado pelo Poder Executivo

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Data de inclusão: 16/10/2018 15:56

Entre os quatro projetos de lei votados e aprovados em sessão Plenária nessa semana na Câmara está o Projeto de Lei que foi aprovado na Câmara Municipal de Rio Negrinho altera a lei 1280 de 26 de junho de 2000 que autoriza a doação de imóvel da municipalidade ao tribunal de justiça do estado de Santa Catarina. O objetivo é aumentar o prazo para que se iniciem as obras do Fórum da Comarca de Rio Negrinho, no terreno doado pelo município ao Tribunal de Justiça. Tal mudança se fez necessária para que novo projeto seja feito pelo Tribunal, para a construção do mesmo.

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