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Município adquire por desapropriação área de terras atingidas pela implantação de via pública

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Data de inclusão: 23/10/2018 15:03

Vereadores (as) votam e aprovam o Projeto de Lei retifica o inciso I do artigo 1º da Lei n° 2479 de 12 de junho de 2012, que Autoriza o Município a adquirir por desapropriação área de terras atingidas pela implantação definitiva de via pública, e da outras providências, considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente através do Oficio nº 158/2018, para que seja substituída a redação do artigo primeiro, quanto a descrição do imóvel devido a indicação equivocada da medida de uma das confrontações da área. A Área de terras urbana, fazendo frente para imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Rio Negrinho matricula n.º 2.548 na extensão de 64,85 metros. Aos fundos confronta com terras de Rosa Maria Prestes Miranda dos Passos e outros. Matricula n.º 1.810 desapropriada pela Prefeitura Municipal de Rio Negrinho através do Decreto n.º 10.631/2011 e Lei n.º 2.343/2011 na extensão de 72,00 metros, e não de 78,00 metros como estava anteriormente descrita. A nova redação deverá obedecer ao memorial descritivo em anexo, substituindo o documento originalmente utilizado por ocasião da desapropriação.

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