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Padronização dos passeios municipais.

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Data de inclusão: 23/10/2018 15:12
Um importante Projeto de Lei foi aprovado pelos vereadores (as) na Sessão Ordinária desta semana. Este, foi efetuado pelo Conselho da Cidade e tem por objetivo a padronização dos passeios municipais.
No texto da matéria explica no Art. 1º que os proprietários de imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de meio-fio e pavimentação em áreas urbanas ou áreas especiais de urbanização específica, são obrigados às suas despesas a construir os respectivos passeios na extensão correspondente da testada do imóvel, e a mantê-los sempre em perfeito estado de conservação.
 
Quando as pessoas têm um ambiente seguro, bonito, e amplo para utilizarem, a tendência é que elas passem a usar menos o carro e caminhar mais. Por isso, para priorizar pedestres e incentivar o deslocamento a pé, os passeios são o primeiro passo.
Numa cidade acessível, o direito à utilização de espaços públicos, ao transporte e às edificações deve estar garantido não apenas pelo poder público, mas por toda a sociedade. Isso significa que a adoção dos parâmetros de acessibilidade nessas estruturas vai contemplar tanto as pessoas com deficiência quanto as com mobilidade reduzida, como idosos, crianças e gestantes.
Os passeios em bom estado incentivam à população a caminhar, deixando seus automóveis em casa, melhorando assim o fluxo de automóveis e a qualidade de vida.
O passeio ideal é aquela que garante o caminhar livre, seguro e confortável de todos os cidadãos, é o caminho que nos conduz ao lar. É por meio dele que as pessoas chegam aos diversos pontos do bairro e da cidade, o passeio bem feito e bem conservado valoriza a casa e o bairro. O projeto foi efetuado pelo Conselho da Cidade.
 
Confira o Projeto de Lei Complementar nº 163/2018 na íntegra 
Art. 1º - Os proprietários de imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de meio-fio e pavimentação em áreas urbanas ou áreas especiais de urbanização específica, são obrigados às suas despesas a construir os respectivos passeios na extensão correspondente da testada do imóvel, e a mantê-los sempre em perfeito estado de conservação.
§ 1º Caracterizam-se como situações de mau estado de conservação, dentre outras, a existência de buracos, ondulações, desníveis não exigidos pela natureza do logradouro, obstáculos que impeçam a acessibilidade dos pedestres e a execução de reparos em desacordo com o padrão definido pela municipalidade.
§ 2º Para efeitos do disposto neste artigo, são considerados inexistentes os passeios construídos ou reconstruídos em desacordo com as especificações técnicas ou regulamentares.
§ 3º O custo da execução das obras pelo Poder Público Municipal será cobrado dos proprietários através de contribuição de melhoria, conforme prevê a legislação tributária municipal.
§ 4º - Fica autorizado o município a custear as despesas de mão de obra, em conformidade com Programa a ser estabelecido através de Decreto do Executivo Municipal, caso em que os materiais deverão ser previamente entregues à Administração Municipal pelo lindeiro e nas condições de qualidade e quantidade definidas pela Secretaria de Infraestrutura, após solicitação de alinhamento para execução de calçadas na Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.
 
Art. 2º - Quanto à padronização, os passeios deverão ser regulares, firmes, estáveis e antiderrapantes e não poderão possuir rebaixos, aclives e/ou degraus.
Parágrafo único - Conforme a declividade da via pública e consequente impossibilidade do total atendimento da padronização do passeio, mediante requerimento do interessado, a Prefeitura Municipal através da Seplan ouvida a Secretaria de Infraestrutura poderá autorizar a não observância de exigência contida nesta lei, a vista da impossibilidade física de seu atendimento. 
 
Art. 3º - Para efeitos desta lei os passeios públicos ou calçadas compreendem, conforme ilustra a Figura 01:
I - subsolo;
II - meio-fio e sarjeta;
III - faixa de serviço;
IV - faixa livre;
V - faixa de acesso ao imóvel;
VI - esquinas.
 
 
Figura 01 – Faixas de uso do passeio público/calçada – corte
Fonte: NBR 9050 (Adaptado)
 
§ 1º O subsolo dos passeios públicos pertence ao poder público, podendo nele serem instalados caixas de inspeção e visita, caixas de passagem de tubos, entre outras, niveladas ao piso, e sua utilização dependerá de autorização administrativa.
§ 2º A faixa de serviço, localizada em posição adjacente ao meio-fio, destina-se à instalação de mobiliário urbano e arborização urbana e sua utilização dependerá de autorização administrativa.
§ 3º A faixa livre destinada prioritariamente à circulação de pedestres, deverá estar sempre livre de qualquer tipo de obstáculos, não sendo permitido o depósito mesmo que temporário de materiais.
§ 4º A faixa de acesso ao imóvel destina-se a entrada do lote, edificado ou não.
§ 5º Nos casos em que as vagas de estacionamento se localizarem sobre o recuo ou afastamento frontal recomenda-se que o passeio seja deslocado para junto do imóvel, obedecendo a largura prevista nesta lei, evitando assim que o pedestre seja obrigado a transitar atrás dos veículos estacionados ou sobre a pista de rolamento.
§ 6º Os passeios construídos até a data da publicação da presente lei, poderão ser mantidos conforme anteriormente estabelecido, salvo em situações inadequadas com relação à acessibilidade e mobilidade identificadas e notificadas pelo Município.
 
Art. 4º - A instalação de mobiliário urbano nos passeios, tais como telefones públicos, lixeira pública, ponto de ônibus ou taxi, postes e outros, não deverão bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial das pessoas com mobilidade reduzida, nem a visibilidade dos motoristas na confluência de vias públicas. 
 
Art. 5º - A construção, reconstrução, recomposição, reparo e reforma dos passeios obedecerá a seguinte padronização estabelecida: 
I - piso tátil, conforme a NBR 9050 e NBR 16537 e suas alterações; 
II - placa de concreto (lajota) lisa na cor cinza com ranhuras estriadas ou circulares;
III - bloco intertravado de concreto (paver) do tipo holandês na cor cinza em pelo menos 60% (sessenta por cento) da área do passeio público defronte ao imóvel; 
IV - ladrilho hidráulico na cor cinza com ranhuras estriadas ou circulares;
V - concreto desempenado.
§ 1º O surgimento de novos materiais e tecnologias poderão ser incorporados, desde que atendam ao que determina o artigo 6º da presente lei.
§ 2º Os passeios existentes em bom estado de conservação ficam mantidos, sendo substituídos gradativamente pelo padrão, à medida que forem reformados ou modificados ou se for constatada a necessidade de serem reconstruídos, recompostos ou reparados.
§ 3º A substituição pelo padrão adotado só será devida quando ocorrer reconstrução, reparo ou reforma em mais de 50% (cinqüenta por cento) da área do passeio defronte ao imóvel.
§ 4º Nos casos de reforma ou reconstrução em que for tecnicamente comprovada a impossibilidade da execução de passeio atendendo à padronização desta lei, será permitida a reconstrução conforme execução anterior em relação à desníveis ou topografia.
§ 5º As concessionárias ou prestadoras de serviços públicos ficam obrigadas a reconstruir e recompor os passeios em conformidade com a padronização adotada, inclusive quanto aos pisos táteis alertas e direcionais, sem ônus para a Municipalidade.
 
Art. 6º - A reconstrução, recomposição ou reparo dos passeios será obrigatória nos casos em que for constatado(a):
I - a existência de descontinuidade, desníveis abruptos, saliências, reentrâncias, ondulações, buracos, rebaixamentos indevidos de guias, cunhas, degraus ou quaisquer outros obstáculos que causem dificuldade na mobilidade e na segurança da circulação de pedestres;
II - estarem em mau estado de conservação, danificados, escavados ou quebrados.
Parágrafo Único. Na reconstrução, recomposição, reparo ou reforma deverá ser obtida a uniformidade com a parte remanescente, naqueles em que não for devida a substituição total.
 
Art. 7º - São admitidos canteiros com arborização nas faixas de serviço dos passeios, desde que nivelados com o restante do passeio, conforme ilustrado na Figura 01 desta lei, deixando-se no mínimo 1,20m de largura de pavimento contínuo e livre para circulação de pedestres.
 
Art. 8º - Os materiais empregados na construção e reparo dos passeios deverão atender as normas, especificações, exigências e recomendações da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, do PBQP-H - Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade na Construção Habitacional, da ABCP - Associação Brasileira de Cimento Portland, do CCB - Centro Cerâmico do Brasil e do INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, observado ainda o seguinte:
 
 
I - serem resistentes à abrasão, duráveis, higiênicos e antiderrapantes.
II - declividade de 2% (dois por cento) em direção à sarjeta e altura da guia do meio-fio não superior a 0,15 m.
III - serem contínuos e não possuírem desníveis abruptos, saliências, reentrâncias, cunhas, degraus ou quaisquer outros obstáculos que causem dificuldade na circulação de pedestres, mantendo sempre concordância com os passeios vizinhos já executados.
IV - seguirem as determinações legais de chanframento e rebaixamento de guias para acesso de veículos e pedestres, em especial a NBR 9050 e a NBR 16537 e suas alterações, a Lei Nº 10.098/2000, o CTB - Código de Trânsito Brasileiro e o Código de Edificações e Parcelamento do Solo do Município.
V - reservarem pontos ou faixas para arborização, posteamento, sinalização, infraestrutura urbana, mobiliário e paisagismo, a critério da Prefeitura, a serem discutidos e aprovados no momento da licença de construção do passeio.
 
Art. 9º - A construção, reconstrução, recomposição, reparo e reforma de passeios públicos depende de licença da Municipalidade.
§ 1º O início das obras ou qualquer alteração nos passeios sem a competente licença ou em desacordo com a legislação, sujeita o infrator às sanções legais aplicáveis.
 
Art. 10 - Para os efeitos do artigo anterior e seu(s) parágrafo(s), cumpre ao proprietário requerer à Prefeitura a respectiva licença para a construção ou reforma do passeio público, instruindo o seu requerimento, devidamente assinado, com os documentos relacionados no Anexo 1.
 
Art. 11 - O prazo máximo para a Municipalidade se manifestar, concedendo a licença ou indeferindo o processo, é de 10 (dez) dias.
 
Art. 12 - A licença para a construção ou reforma do passeio público terá validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada através de requerimento à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente ou quem vier a sucedê-la.
 
Art. 13 - Após a execução do passeio público será realizada a vistoria pela Municipalidade para conferência do atendimento às determinações desta lei e da licença concedida.
 
Art. 14 - A qualquer momento a obra do passeio público está sujeita à fiscalização pela Municipalidade.
 
Art. 15 - Fica revogado o § 5º do art. 123 da Lei Complementar nº 74/2012 e suas alterações. 
 
Art. 16 - Os proprietários que deixarem de cumprir as determinações desta lei ficam sujeitos a multa de 10 (dez) UFRM aplicada pela autoridade, não isentando o proprietário da obrigatoriedade de correção do passeio público até que esteja de acordo com o que determina a presente lei. 
 
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
ANEXO 1
 
1 - Certidão de propriedade atualizada (considera-se atualizada a certidão com emissão até 90 dias após a emissão pelo registro de imóveis), sendo que se o imóvel não estiver registrado em nome do(s) interessado(s), deverá ser juntada autorização do proprietário para construção ou reforma da calçada ou do responsável técnico.
 
2 - Formulário de solicitação de licença para construção ou reforma de calçadas (Anexo 2) devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do imóvel ou responsável técnico.
 

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