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Votado projeto que modifica dispositivo da Lei Complementar do imposto - ISS

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Data de inclusão: 23/10/2018 15:21
Foi submetido a apreciação da Câmara de Vereadores o anexo Projeto de Lei Complementar nº 165/2018 que  “Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 27 de 15 de dezembro de 2003 que “Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. 
 
No ano passado a Lei Federal nº. 157/16 alterou a Lei Completar nº. 116/2003 modificando a alíquota mínima para 2% (dois por cento). Todavia, olvidou-se de elucidar que as isenções, incentivos e benefícios tributários e financeiros, devem respeitar a mesma alíquota. Assim, a alteração legislativa, promovida pela Lei Complementar nº 157/2016 vedou a concessão de isenções do ISSQN, mais do que isto, declarou nula a lei ou o ato do Município que desrespeite as disposições relativas à sua alíquota mínima de 2%.
 
No Art. 1º explica que acrescenta-se o Art. 22D na Lei complementar nº 27 de 15 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, altera a Lei nº 736/94, que institui o código tributário municipal, e dá outras providências", que passa a vigorar com a seguinte redação:
O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida.
 

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