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Alteração em dispositivos no órgão municipal de trânsito de Rio Negrinho e a junta administrativa de recursos de infração - JARI

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Data de inclusão: 23/10/2018 15:30
Esteve na apreciação do Poder Legislativo o anexo Projeto de Lei que altera dispositivos da lei nº 1812 - de 19 de maio de 2006, que institui o órgão municipal de trânsito de Rio Negrinho e a junta administrativa de recursos de infração - JARI e dá outras providências.”
Considerando o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, o qual estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso; que o mesmo dispositivo assegura a revisão anual (reposição salarial por perda inflacionária), devendo-se aplicá-la sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Considerando a Lei Municipal nº 1.812, de 12 de maio de 2006, que instituiu no Município de Rio Negrinho a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos referentes às multas aplicadas por infrações de trânsito de competência municipal;
Também levado em conta que o artigo 12, da Lei nº 1.812/2006 prevê que a JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipale que funcionará na forma a ser estabelecida em regimento próprio, aprovado por ato do Chefe do Poder do Executivo, 
Considerando os §§ 1º e 2º, inseridos no referido artigo 12 da Lei nº 1.812/2006, pela Lei nº 2.402/2011, os quais estabelecem que, apesar dos integrantes da JARI não se classificarem como servidores públicos municipais e, por conseguinte, não gerarem vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, receberão como estipêndio o valor de R$ 200,00 por sessão de julgamento realizada, não podendo ultrapassar o montante de duas sessões remuneradas por mês, valor este que será reajustado anualmente, na mesma data e índice de reposição salarial dos servidores públicos municipais;
Considerando a tabela abaixo, que demonstra a reposição salarial concedida aos funcionários municipais do ano de 2011 até 2018, cujos índices de correção somados totalizaram o montante de 52,81% (cinquenta e dois vírgula oitenta e um por cento);
Ano Percentual Lei
2018 1,56%
2017 5% Lei nº 2929
2016 11% Lei nº 2812
2015 8,42% Lei nº 2720
2014 5,62% Lei nº 2645
2013 7,21% Lei nº 2547
2012 7% Lei nº 2457
2011 7% Lei nº
 
O componente da JARI na condição de titular, receberá como estipêndio o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por sessão de julgamento realizada, não podendo ultrapassar o montante de 02 (duas) sessões remuneradas por mês, valor este que será reajustado anualmente, na mesma data e índice de reposição salarial dos servidores públicos municipais.
 

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