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Alteração na Lei que Cria o Programa Municipal de Sanidade dos Equídeos

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Data de inclusão: 27/11/2018 14:29

Para alterar e Revogar dispositivos da Lei Municipal n° 2816 de abril de 2016, que Cria o Programa Municipal de Sanidade dos Equídeos, (o artigo 4º e parágrafo único, artigo 5º e parágrafo único do artigo 7º. Revoga o artigo 10, parágrafo único do artigo 11, artigo 12, artigo 13, artigo 14 e artigo 15), a Cãmara municipal levou à plenário para votação única, o Projeto de Lei Ordinária nº 2703/2018. Por entender que as devidas alterações na lei em comento são de extrema importância para os munícipes, porquanto, facilita o acesso ao programa e desburocratiza o procedimento, não criando dificuldades aos interessados para a adesão, os vereadores foram unânimes na aprovação, durante a Sessão Ordinária de segunda-feira, dia 26 de Novembro.

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