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Presidente Abel Hack apresenta Moção de Repúdio à proposta de emenda à constituição estadual que visa alterar a lei sobre as bolsas do art. 170.

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Data de inclusão: 04/12/2018 16:41
O Poder Legislativo de Rio Negrinho, por iniciativa do Vereador Presidente Abel Hack (PSB), repudiou por meio de Moção votada e aprovada em Plenário durante a Sessão Ordinária de segunda-feira (03/11), a proposta de emenda à constituição estadual que visa alterar a lei sobre as bolsas do art. 170. 
A PEC/0005.3/2017, que dá nova redação ao artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. A proposta foi apresentada pelo deputado Dóia Guglielmi (PSDB) e subscrita por vários deputados. De acordo com o texto da PEC, o percentual destinado às faculdades privadas aumentaria gradativamente dos 10% atuais para 50% em 2021, diminuindo de 90% para 50% os valores destinados às universidades criadas por leis municipais (sistema ACAFE). A Universidade do Contestado UNC – Rio Negrinho, juntamente com outras Instituições do Ensino Superior – IES do Sistema ACAF, enviou solicitação para que a Câmara se posicionasse contrária a PEC, elencando que essas são fundações de origem pública e instituições sem fins lucrativos que aplicam integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, pesquisa e extensão. 
Se tratando da PEC, essa alteração, se aprovada, na perspectiva das Instituições Comunitárias, poderá impactar, significativamente, os atuais e futuros estudantes, bem como à gestão dessas entidades. Convém destacar que, além da inclusão social e do acesso ao ensino superior, os benefícios são revertidos em projetos de pesquisa e de extensão às próprias comunidades. Além disso, as Universidades Comunitárias, sem fins lucrativos, embora disponham de receita majoritariamente oriunda das mensalidades, também recebem (e necessitam) de recursos públicos para a sua sustentabilidade econômico-financeira. A PEC/0005.3/2017 tramita na Assembleia Legislativa catarinense desde o ano passado. Todos os vereadores foram favoráveis a Moção de Repúdio. 
 

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