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Presidente Abel Hack cobra informações a respeito da elaboração do Projeto de Lei que visa inibir os impactos das enchentes no município de Rio Negrinho

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Data de inclusão: 11/12/2018 15:08
De autoria do Vereador Presidente Abel Hack, foi aprovado o requerimento que pede por parte do Poder Executivo, informações a respeito da elaboração do Projeto de Lei que visa inibir os impactos das enchentes no município de Rio Negrinho, a partir de minuta elaborada pelo núcleo comunitário contra enchentes da associação empresarial de Rio Negrinho (Acirne)
Abel Hack justificou que o requerimento ao Poder Executivo, esclarece que o mesmo se faz necessário tendo em vista que o Núcleo Comunitário Contra Enchentes da Associação Empresarial de Rio Negrinho (Acirne), já elaborou uma minuta de projeto de lei tratando do tema proposto. Desta forma, requeremos informações a respeito do andamento da confecção do referido projeto por parte do poder público. A legislação a ser aplicada tem por finalidade combater as enchentes em áreas de interesse municipal para assegurar condições de moradia e mobilidade das populações atuais e futuras da cidade de Rio Negrinho. Ainda, pela minuta do projeto de lei, a regulamentação das áreas de interesse municipal para combate a enchentes será regida pelas disposições da legislação municipal e pelos regulamentos dela decorrentes, observada a legislação estadual e federal, para o atendimento dos seguintes objetivos e na respectiva ordem de prioridade: I. Combater enchentes na área central e nos bairros ribeirinhos e que sejam margeados pelos rios Serrinha, Rio dos Bugres e Rio Negrinho; II. Combater enchentes em outras áreas urbanas e III. Combater enchentes nas ruas e avenidas do município. Ainda de acordo com a proposta de legislação, ficará instituído o Fundo Municipal para Prevenção e Combate às Enchentes, tendo por objetivo custear ações de prevenção, mitigação e combate às enchentes. Caberá, também pela proposta, ao Poder Executivo Municipal incluir, no Plano Plurianual e nos orçamentos anuais, dotação orçamentária destinada ao Fundo Municipal para Prevenção e Combate às Enchentes.
 

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