Notícias

Comissão Especial que fiscaliza a COSIP ganhará mais membros, totalizando nove pessoas. Ainda terá a criação de Regimento Interno.

.
Data de inclusão: 12/03/2019 08:57
Foi submetido a apreciação da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que altera dispositivos da lei complementar nº. 23 de 23 de dezembro de 2002, que institui a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública no município de Rio Negrinho.
Esse Projeto de Lei tem por objetivo alterar a comissão Especial que fiscaliza os recursos oriundos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
A lei original previa que a Comissão, além de fiscalizar, poderia administrar os recursos provenientes da COSIP. Ocorre que, a Constituição Federal Brasileira prevê que apenas o Chefe do Poder Executivo, tenha esse poder.
Ainda, o Poder Executivo está alterando membros da comissão, para que a mesma seja mais atuante. Adicionando mais dois membros que serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, totalizando nove pessoas na comissão.
A comissão especial escolherá um Presidente dentre seus membros e elaborará seu Regimento interno e as decisões da Comissão Especial serão baixadas em forma de instrução, e encaminhadas aos órgãos competentes para a sua execução. Os membros indicados pelo Poder Executivo Municipal para compor a Comissão Especial deverão ser servidores efetivos. Os representantes das entidades que fizerem parte da Comissão Especial não poderão possuir vinculo político partidário.
 

Imagens relacionadas

Comissão Especial que fiscaliza a COSIP ganhará mais membros, totalizando nove pessoas. Ainda terá a criação de Regimento Interno.
Comissão Especial que fiscaliza a COSIP ganhará mais membros, totalizando nove pessoas. Ainda terá a criação de Regimento Interno.
Comissão Especial que fiscaliza a COSIP ganhará mais membros, totalizando nove pessoas. Ainda terá a criação de Regimento Interno.
Todos os direitos reservados © 2019 - Câmara de Vereadores de Rio Negrinho