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Câmara aprova o Projeto de Lei que extingue o FUNREBOM(PM)

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Data de inclusão: 25/03/2019 19:21
Aprovado o Projeto de Lei extingue e revogado o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – FUNREBOM(PM), sediado em Rio Negrinho, criado e alterado pela Lei Municipal nº 297/89, Lei Municipal n.º 761/95, Lei Municipal n.º 3.111/2018, Lei Municipal n.º 3.112/2018 e Lei Municipal n.º 3.113/2018 em razão de sua inconstitucionalidade declarada na ADIn 8000296-47.2017.8.24.0000, a partir de agosto de 2018.
O Projeto de Lei se faz necessário em virtude de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos nº. 8000296-47.2017.8.24.0000 de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que declarou INCONSTITUCIONAL as leis municipais ora citadas, bem como a impossibilidade de cobrança da taxa FUNREBOMPM. Por esta razão aconteceu a aprovação do projeto de lei, na noite desta segunda-feira, dia 25 de março de 2019.
O saldo financeiro de balanço do FUNREBOM apurado será transferido ao Município, após a quitação das despesas que se encontram pendentes, e será utilizado em prol do convênio nº 072/2018 celebrado com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e convênio nº 15226/2019 celebrado com Polícia Militar de Santa Catarina.
O patrimônio adquirido através do FUNREBOM(PM) será incorporado à Prefeitura Municipal de Rio Negrinho.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis nº 297/89, Lei 761/95 e as devidas regulamentações, bem como revoga as Leis n.º 3.111/2018, 3.112/2018 e 3.113/2018 ou quaisquer outras que disponham sobre as Leis Originais frutos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8000296-47.2017.8.24.0000. 
 

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