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Câmara realiza reunião para indicar os nove nomes da Comissão Especial que fiscaliza a COSIP.

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Data de inclusão: 08/04/2019 19:23
Foi realizada na manhã desta segunda-feira (08/04) a reunião que definiu alguns nomes para serem titular e suplentes da comissão Especial que fiscaliza os recursos oriundos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
 
Nesta reunião de hoje foram definidos alguns nomes que serão convidados posteriormente dentro das entidades para fazerem parte da comissão. Depois essa comissão escolherá um Presidente dentre seus membros e elaborará seu Regimento interno e as decisões da Comissão Especial serão baixadas em forma de instrução, e encaminhadas aos órgãos competentes para a sua execução.
 
Os membros indicados são de várias entidades do município, sendo que os membros indicados pelo Poder Executivo Municipal e Câmara de Vereadores para compor essa Comissão Especial deverão ser servidores efetivos. Também, os representantes das entidades que fizerem parte da Comissão Especial não poderão possuir vinculo político partidário.
 
Participaram da reunião para indicar os nomes – ainda não revelados - os presidentes da CDL – Yuri Zipperer, da ACIRNE - Dennis Li Valle, Prefeito Julio Ronconi, Presidente da Câmara Municipal Willian Righetto e Vereadora Liliana Ap. Schroeder Jurich, além se servidores da Prefeitura.
 
Recentemente foi submetido a apreciação da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que altera dispositivos da lei complementar nº. 23 de 23 de dezembro de 2002, que institui a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública no município de Rio Negrinho.
Esse Projeto de Lei tem por objetivo alterar a comissão Especial que fiscaliza os recursos oriundos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
A lei original previa que a Comissão, além de fiscalizar, poderia administrar os recursos provenientes da COSIP. Ocorre que, a Constituição Federal Brasileira prevê que apenas o Chefe do Poder Executivo, tenha esse poder.
Ainda, o Poder Executivo está alterando membros da comissão, para que a mesma seja mais atuante. Adicionando mais dois membros que serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, totalizando nove pessoas na comissão.

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